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CCP

Decreto-Lei N.º 111-B/2017 de 31 de agosto

Sobre as Alterações ao Código dos Contratos Públicos (CCP)

Resumo introdutório ao DL 111-B/2017, de 31 agosto, em vigor desde 01 de janeiro de 2018.

O Código dos Contratos Públicos (CCP), Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, foi, ao longo dos tempos, objeto de sucessivas alterações, nomeadamente pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, pelo Decreto-Lei 223/2009, de 11 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, pela Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, pelo Decreto- Lei n.º 149/2012, de 12 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro. Assim, a presente constitui a nona alteração ao diploma inicial e visou em especial a transposição das Diretivas n.ºs 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro, e a Diretiva n.º 2014/55/UE, também do Parlamento Europeu e do Conselho.

As inovações agora introduzidas, pelo Decreto-Lei 111-B/2017, têm em vista, essencialmente, a simplificação, desburocratização e flexibilização dos procedimentos de formação de contratos públicos, visando o aumento da eficácia da despesa pública e à promoção de um melhor e mais fácil acesso àqueles contratos por parte dos operadores económicos. Foram introduzidas, várias melhorias e aperfeiçoamentos ao regime vigente, visando a correta interpretação de diversas normas, tendo em consideração a experiência resultante de aplicação, da jurisprudência e da doutrina existente sobre o CCP. As alterações introduzidas formam três grandes grupos: (a) alterações decorrentes das disposições das Diretivas UE, acima indicadas; (b) medidas de simplificação, desburocratização e flexibilização; (c) medidas de transparência e boa gestão pública.

De entre as alterações decorrentes da transposição das diretivas, destacam-se: (i) o alargamento do regime dos contratos públicos entre entidades do setor público, abrangendo outras formas de cooperação entre entidades públicas; (ii) a criação de um novo procedimento para a aquisição de produtos ou serviços inovadores – a parceria para a inovação; (iii) a promoção da adjudicação de contratos sob a forma de lotes, com vista a incentivar a participação das pequenas e médias empresas; (iv) a possibilidade de reserva de contratos para entidades que empreguem pessoas com deficiência ou desfavorecidas; (v) a fixação como critério regra de adjudicação o da proposta economicamente vantajosa, tendo por base a melhor relação qualidade-preço, e o preço ou custo, utilizando uma análise custo-eficácia, nomeadamente os custos do ciclo de vida, embora sem deixar de permitir a adjudicação pelo preço mais baixo, quando adequado; (vi) a alteração da regra de fixação do critério do preço anormalmente baixo, eliminando a sua indexação ao preço base; (vii) a disponibilização de forma livre, completa e gratuita, das peças do procedimento, na plataforma eletrónica de contratação pública, a partir da data de publicação do anúncio; (viii) um novo regime simplificado para serviços de saúde, serviços sociais e outros serviços específicos de valor superior a 750.000 €; (ix) a previsão de emissão de fatura eletrónica em contratos públicos, antecipando-se, desta forma, a transposição da diretiva sobre esta matéria; e (x) a introdução da noção de trabalhos ou serviços complementares, que substitui os “trabalhos a mais“ e os “trabalhos de suprimentos de erros e omissões”.

Entre as principais medidas de simplificação, desburocratização e flexibilização, destacam-se (i) o encurtamento dos prazos mínimos para a apresentação de propostas e candidaturas em procedimentos de valor inferior aos limiares europeus, ou seja, sem obrigação de publicidade no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE); (ii) a previsão de que o valor de 5% da caução passa a ser um valor máximo e a consagração de um regime de liberação gradual da caução; (iii) a recuperação da possibilidade de sanar a preterição de formalidades não essenciais pelas propostas apresentadas, evitando exclusões desproporcionadas e prejudiciais para o interesse público; (iv) a inclusão de pequenas empreitadas de obras públicas no regime de ajuste direto simplificado (até 5.000 €) e o alargamento do procedimento de concurso público urgente às empreitadas cujo valor estimado dos contratos a celebrar não exceda os 300.000 €; (v) a inclusão do regime de alienação de bens móveis por entidades públicas; (vi) e o encurtamento dos prazos do ajuste direto e da consulta prévia.

Destacam-se, por fim, no que concerne às medidas de transparência e boa gestão pública, (i) a introdução da consulta preliminar, de modo a que, antes de um procedimento de contratação, a entidade adjudicante realize consultas informais ao mercado a fim de preparar o procedimento; (ii) a consagração de um novo procedimento de consulta prévia, com consulta a três fornecedores, limitando o recurso ao ajuste direto; e ainda (iv) a necessidade de fundamentação especial dos contratos de valor superior a 5.000.000 €, com base numa avaliação custo-benefício.

Nas alterações introduzidas, destacam-se ainda a figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a execução do contrato, o que se afigura importante como ferramenta de promoção de um desempenho de qualidade de todos os que colaboram no exercício de tarefas de relevância pública, e ainda a proibição da utilização do critério do momento de entrega da proposta como critério de desempate.

Relativamente à concretização do Programa Nacional de Reformas, limita-se a utilização do procedimento de ajuste direto com consulta a apenas uma entidade e confere-se novamente autonomia ao procedimento de consulta prévia, com consulta a três entidades, previsto para a aquisição de bens e serviços entre os 20.000 € e os 75.000 € e para as empreitadas de obras públicas entre os 30.000 € e os 150.000 €. Prevê-se, igualmente, a instrução dos procedimentos de formação dos contratos públicos com a utilização dos meios eletrónicos e, genericamente, o alargamento das plataformas eletrónicas de contratação pública, face à situação atual. Determinam-se medidas de prevenção e eliminação de conflito de interesses na condução de procedimentos de formação de contratos, por parte dos diversos intervenientes nos procedimentos, incluindo membros do júri e peritos que lhe prestam apoio. Por fim, ao nível do descongestionamento dos tribunais, estabelece-se um regime de resolução alternativa de conflitos, com preferência pelos centros de arbitragem institucionalizados.

 

Autor: Paulo Luz, em 31.05.2018

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